A Política Nacional de Resíduos Sólidos, ou, simplesmente, PNRS, é um conjunto de regras que regula a forma como o país gerencia o seu lixo, obrigando tanto setores públicos quanto empresas privadas a darem uma destinação correta e transparente aos resíduos que produzem. Ela foi sancionada pela lei n° 12.305/10, e regulamentada no ano de 2010 pelo decreto 7.404/10.
Considerada um grande marco ambiental no país, ela engloba regras para todos os tipos de resíduos sólidos, sejam eles passíveis de reaproveitamento e reciclagem, ou não.
A PNRS possui alguns objetivos principais, como:
· Proteger a saúde da população e o meio ambiente;
· Incentivar a redução, reutilização e reciclagem de materiais, bem como a destinação correta de rejeitos;
· Estimular a produção e consumo sustentáveis;
· Investir em tecnologias limpas e em seu desenvolvimento e adoção;
· Determinar o controle de resíduos perigosos;
· Incentivar a indústria de reciclagem;
· Estabelecer a gestão completa e integrada dos resíduos sólidos;
· Incentivar a cooperação técnica e financeira entre setores públicos e privado na gestão de resíduos sólidos;
· Estimular a capacitação técnica na área;
· Universalizar os serviços públicos de limpeza urbana, bem como oferecer garantias de recuperação de custos dos serviços prestados;
· Estabelecer normas para que contratos governamentais priorizem produtos recicláveis e reciclados, e serviços e empresas que tenham o consumo sustentável como padrão;
· Estimular ao consumo sustentável e rotulagem ambiental;· Incentivar o desenvolvimento de sistemas que melhorem os processos produtivos e o aproveitamento de resíduos sólidos.
Como isso será feito?
Para que o Programa Nacional de Resíduos Sólidos sejam cumprido por toda a sociedade, ele prevê uma série de elementos, como o incentivo à reciclagem e coleta seletiva, incentivos fiscais a quem cumpra as regras e também apoio à logística reversa — aquela que evita o desperdício de recursos passíveis de reutilização, por meio da integração de setores público e privado.
A responsabilidade é de todos
A responsabilidade pelo ciclo de vida de um produto, ou seja, todo o processo que engloba a produção de um produto, desde sua extração até a sua venda e descarte, é compartilhada com todos os que integram a cadeia produtiva.
Esse tópico do programa destaca principalmente alguns materiais mais sensíveis, como pilhas e baterias, óleos lubrificantes, produtos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e lâmpadas fluorescentes, além de produtos comercializados em embalagens, sejam elas metálicas, plásticas ou de vidro, entre outros, levando sempre em conta o impacto que todo o processo de produção, distribuição e descarte vai ocasionar no meio ambiente.
O PNRS também inclui os consumidores como um dos responsáveis. Eles devem retornar as embalagens e produtos para as empresas, que deverão dar a destinação correta a seus próprios produtos por meios próprios ou acordos setoriais.
Será o fim dos lixões?
O programa prevê também a eliminação e recuperação completa dos lixões. Para isso, além do foco na reciclagem e reutilização de materiais, os rejeitos seriam enviados para locais que possuem ferramentas adequadas que podem minimizar o impacto desses resíduos no meio ambiente. O PNRS prevê também a inclusão e estímulo social aos profissionais que trabalham na área de reciclagem.
Entretanto, apesar de ter criado metas importantes com o intuito de extinguir esses lixões, na prática, estados e municípios pouco se adequaram até o momento. Sem um plano de gerenciamento de níveis municipais, regionais, estaduais e federal, essa extinção dos lixões ainda não pode ser vislumbrada tão cedo na prática.
Por conta desse atraso, um projeto de lei está sendo estudado pelo Congresso Nacional para prorrogar a data limite para o ano de 2024.
Outros desafios
A reciclagem no Brasil, proposta pelo Programa Nacional de Resíduos Sólidos, é outro grande desafio para o país. Para se ter uma ideia, de todo o lixo produzido por aqui, cerca de 30% pode ser reciclado. Na prática, porém, apenas 3% passa de fato pelo processo de reciclagem. Em contrapartida, o país é líder mundial em reciclagem de alumínio — com índice de 97,9% de reciclagem —, e tem adesão significativa na reciclagem de papel, vidro, plástico e alguns outros metais.
Outro grande desafio no país é a universalização de serviços públicos de coleta seletiva. Apenas cerca de 22 milhões de brasileiros recebem esse tipo de serviço, o que representa aproximadamente 18% de toda a população.
Reflita sobre o seu lixo
Segundo dados da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a ABRELPE, cada brasileiro produz, em média, 1kg de lixo diariamente. Se esse número parece pouco a princípio, tente fazer as contas para os cerca de 208 milhões de habitantes.
Por conta disso é importante que cada um de nós se esforce para adicionar a prática da reciclagem, redução e reaproveitamento de materiais, além de cobrar os governantes e órgãos competentes pelo cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Afinal, não é porque o lixo já não está mais em nossa casa que ele deixa de ser problema nosso.
