O TCA – Termo de Compromisso Ambiental é o contrato firmado pela Secretaria do
Verde e do Meio Ambiente (SVMA) e o interessado, com base em Projeto de
Compensação Ambiental elaborado por munícipe que necessite realizar obras ou
reformas envolvendo corte ou transplante de árvores.
Quando solicitar?
A aprovação de Projeto de Compensação Ambiental é um requisito obrigatório para
obter o Alvará de Aprovação e/ou Execução de Edificação Nova ou Reforma
(documentos emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento –
SMUL), quando as obras envolverem corte ou transplante de exemplares arbóreos.
Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
É preciso apresentar na SVMA (Rua do Paraíso, 387) os documentos abaixo,
devidamente escaneados e armazenados em pen drive ou CD (essas mídias cada
documento em um arquivo PDF independente). Apresente esses arquivos eletrônicos
em pen drive ou CD (essas mídias serão devolvidas após conferência):
1. Requerimento elaborado pelo proprietário do imóvel formalizando o pedido de
análise de manejo arbóreo;
2. Procuração, quando for o caso;
3. CPF/CNPJ;
4. IPTU;
5. Certidão de matrícula do imóvel lavrada há no máximo 30 dias;
6. Indicação dos processos em andamento na Prefeitura;
7. Indicação do número do Processo de Edificação na Secretaria Municipal de
Urbanismo e Licenciamento (SMUL) ou Subprefeitura;
8. Projeto de Edificação em análise em SMUL ou Subprefeitura;
9. Imagem aérea do local;
10. Carta da EMPLASA contendo o perímetro;
11. Plantas do Levantamento Altimétrico;
12. Planta de Situação Atual;
13. Planta de Situação Pretendida;
14. Projeto de Compensação Ambiental (PCA);
15. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) assinada por Biólogo,
Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, como responsável técnico pelo
cadastramento e proposta ambiental.
Principais Etapas
● O munícipe ou solicitante deverá requerer o Alvará de Aprovação de Edificação
Nova ou Reforma na Prefeitura Regional ou na Secretaria Municipal de
Urbanismo e Licenciamento (SMUL) antes de se dirigir à Secretaria do Verde e
do Meio Ambiente (SVMA).
● O solicitante deverá procurar a SVMA para autuação de um processo
administrativo, através de requerimento inicial acompanhados de todos os
documentos necessários, de acordo com o disposto no item 4, em arquivos
individualizados para cada um dos documentos/plantas solicitados.
● Após análise documental, o órgão ambiental realizará a primeira vistoria no local
da obra para verificar o cadastramento arbóreo (conforme Tabela I do Anexo II
da Portaria 130/13 da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente) e a proposta do
Projeto de Compensação Ambiental.
● O órgão ambiental emitirá Relatório de Vistoria, no qual o técnico responsável
pela análise descreve a área de intervenção e vegetação presente no local
(presença de fragmento florestal, curso d’água, Vegetação de Preservação
Permanente, APP e Patrimônio Ambiental, conforme Decreto 30.443/89). Caso
necessário, será enviado para o solicitante um Comunique-se (por meio de
publicação no Diário Oficial do Município e envio de email) requerendo
alterações ou complementações no Projeto de Compensação Ambiental.
● Após o atendimento integral do Comunique-se conforme análise do técnico, será
elaborado o Laudo de Avaliação Ambiental ou Parecer Técnico, com validade de
18 meses. Nele, constam informações do proprietário, da área, tipo de
empreendimento e Processo de Alvará, bem como dados técnicos do manejo
autorizado (quantidade de exemplares cortados, transplantes e exemplares
preservados) e do Projeto de Compensação Ambiental aprovado pelo GTMAPP
(número de mudas plantadas no interior do terreno, calçada verde e se haverá
deliberação de mudas pela CCA). Este documento não dá autorização para o
manejo, e sim aprova tecnicamente o manejo proposto e o Projeto de
Compensação Ambiental.
● O interessado recebe a guia de pagamento pelo e-mail do responsável indicado
no processo. Essa taxa é baseada nos valores de preço público conforme o
manejo arbóreo realizado na área.
● O solicitante paga a taxa na rede bancária e apresentar o comprovante de
pagamento ao GTMAPP para a retirada do Laudo Ambiental/Parecer, da Planta
de Situação Pretendida e do Projeto de Compensação Ambiental aprovado. O
Processo Administrativo, SEI, é disponibilizado para a Coordenação de
Licenciamento Ambiental (CLA) para elaboração do Termo de Compromisso
Ambiental (TCA).
● O solicitante deve levar o Laudo Ambiental/Parecer Técnico e Plantas aprovadas
ao órgão onde o Alvará de Execução está em análise, para comparação entre as
Plantas aprovadas pelo GTMAPP e o Projeto de Edificação pelo órgão e
posterior emissão do respectivo Alvará.
● O Termo de Compromisso Ambiental (TCA), em regra, não autoriza o manejo
imediato, ficando a eficácia deste ajuste vinculada a data da emissão do Alvará
de Execução apostilado.
Após a emissão do TCA (publicação de seu extrato no Diário Oficial da Cidade –
D.O.C.), este deve ser apresentado para o órgão onde se iniciou o processo para
solicitação do Alvará de Aprovação e Execução da obra pretendida. Somente a partir
da emissão deste alvará apostilado com o número do T.C.A., passa a ter efeito a
cláusula de eficácia do TCA, que autoriza o interessado a dar início ao manejo
pretendido e aprovado.
O interessado deverá informar o início e a conclusão de cada etapa do manejo
aprovado, conforme as cláusulas de manejo e transplantes através de relatório com
fotos e ART do profissional responsável pela execução.
Após a finalização das obras, o interessado deve protocolar relatório final de plantio
com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Será realizada nova
vistoria pelo GTMAPP, juntamente com o pagamento da taxa para a emissão do
Certificado de Recebimento Provisório (CRP). O documento está vinculado ao
Habite-se, emitido pelo órgão de licenciamento. Esse boleto é enviado por e-mail, mas
o comprovante de pagamento deve ser protocolado na SVMA.
As mudas do plantio compensatório e árvores transplantadas (se for o caso) serão
submetidas ao período de manutenção (conforme o estipulado no TCA, variando de
acordo com as mudas plantadas); o interessado deverá protocolar um relatório
fotográfico com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para ser
realizada nova vistoria no local. Caso todas as mudas do plantio compensatório,
árvores transplantadas e preservadas tenham desenvolvimento satisfatório e as áreas
permeáveis estejam conforme aprovado, deverá ser feito novo pagamento de preço
público referente à emissão do Certificado de Recebimento Definitivo (CRD). O boleto
será enviado por e-mail, mas o comprovante de pagamento deve ser protocolado na
SVMA.
Uma coisa importante é, não se confunde o Termo de Conduta Ambiental (TCA) com
outro semelhante (TAC) ou termo de ajuste de conduta.
O Termo de Conduta ambiental deve objetivar, em primeiro lugar, a restituição da
integralidade do dano, não sendo possível, visa-se a compensação ecológica, e
apenas em casos que não há alternativas impor-se-á a indenização pecuniária, vez que
os princípios que norteiam o Direito Ambiental são a prevenção e reparação de todos.
Quer saber mais sobre todo os nossos projetos, e ainda sim estar informado dentro de
todo contexto ambiental? Acesse nossa página para que mais informações como essa
possam chegar até você. Somos um grupo de pessoas que são apaixonados pelo meio
ambiente.
